ARTESANAL: CONHEÇA A LEI SOBRE A ELABORAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE QUEIJOS

Publicada na última sexta-feira (19/07) a Lei 13.860/ 2019 que dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais. Veja detalhes a seguir:

DEFINIÇÃO

De acordo com o Art. 1º, considera-se queijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração especíco estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.

O Art. 2º apresenta a definição de queijeiro artesanal, que é o responsável pela identidade, pela qualidade e pela segurança sanitária do queijo por ele produzido e deve cumprir os requisitos sanitários estabelecidos pelo poder público.

TEMPO DE CURA

O tempo de cura do queijo feito a partir de leite crú é definido com base no processo tecnológico de produção de cada variedade de queijo, de acordo com suas características.

SEGURANÇA

O Art. 6º determina que a elaboração de queijos artesanais a partir de leite crú fica restrita a queijaria situada em estabelecimento rural certificado como livre de tuberculose e brucelose, de acordo com as normas do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT), ou controlado para brucelose e tuberculose por órgão estadual de defesa sanitária animal, no prazo de até 3 (três) anos a partir da publicação da Lei.

REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTO RURAL PRODUTOR DE LEITE PARA A ELABORAÇÃO DE QUEIJO ARTESANAL:

I – participar de programa de controle de mastite com realização de exames para detecção de mastite clínica e subclínica, inclusive análise periódica do leite da propriedade;

II – implantar programa de boas práticas agropecuárias na produção leiteira;

III – controlar e monitorar a potabilidade da água utilizada nas atividades relacionadas à

ordenha; e

IV – implementar a rastreabilidade de produtos.

REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE QUEIJARIA PRODUTORA DE QUEIJO ARTESANAL:

I – implantar programa de boas práticas de fabricação, a m de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos alimentícios com os regulamentos técnicos, inclusive o monitoramento da saúde dos manipuladores de queijo e do transporte do produto até o entreposto, caso a queijaria estiver a ele vinculada;

II – controlar e monitorar a potabilidade da água utilizada nos processos de elaboração do queijo artesanal; e

III – implementar a rastreabilidade de produtos.

CONTROLE

Os procedimentos e processos de controle de boas práticas, fiscalização e rastreabilidade serão simplificados no caso de pequenos produtores, conforme o regulamento.

Além disso, competirá às entidades de defesa sanitária e de assistência técnica e extensão rural orientar o queijeiro artesanal na implantação dos programas de boas práticas agropecuárias de produção leiteira e de fabricação do queijo artesanal.

PRAZO DE ADEQUAÇÃO

Todas regras citadas acima já estão em vigor.

Texto adaptado por: Aline Nakele

Fonte para o texto:

Diário Oficial da União

www.in.gov.br

LEI 13.860, de 18 de julho de 2019.

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